Data de Apresentação: 06/09/2024 14:12:05 N° Processo: 589/2024 N° Protocolo: 673/2024
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 10 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Executivo Municipal