Data de Apresentação: 26/11/2024 13:14:48 N° Processo: 772/2024 N° Protocolo: 887/2024
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 03 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
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