Projeto de Lei 9/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 14/04/2025 14:41:20      N° Processo: 248/2025      N° Protocolo: 289/2025

Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.