Data de Apresentação: 19/05/2025 12:44:18 N° Processo: 456/2025 N° Protocolo: 512/2025
Ementa: ALTERA A LEI Nº 720, DE 18 DE MARÇO DE 2008 E A LEI Nº 883, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
Executivo Municipal