Data de Apresentação: 22/05/2025 10:10:20 N° Processo: 469/2025 N° Protocolo: 527/2025
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 13 DE MARÇO DE 2023, PARA INSERIR O § 6º AO ART. 2º, QUE DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ÁREA COM CARACTERÍSTICAS PREDOMINANTEMENTE RURAIS PARA FINS DE CHACREAMENTO OU CONDOMÍNIO DE LOTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.