Data de Apresentação: 20/08/2025 13:52:17 N° Processo: 718/2025 N° Protocolo: 825/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Executivo Municipal