Data de Apresentação: 08/09/2025 15:29:08 N° Processo: 768/2025 N° Protocolo: 883/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SECRETARIAS ESTRUTURADAS PELA LEI Nº 1563, DE 27 DE JUNHO DE 2025 QUE ALTEROU A LEI Nº 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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