Projeto de Lei 50/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 21/10/2025 18:07:33      N° Processo: 877/2025      N° Protocolo: 1008/2025

Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.