Projeto de Lei Complementar 13/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 24/11/2025 15:02:42      N° Processo: 977/2025      N° Protocolo: 1119/2025

Ementa: FIXA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.