Data de Apresentação: 06/02/2026 17:16:23 N° Processo: 66/2026 N° Protocolo: 75/2026
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES, O PROGRAMA DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS EM ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (E-MULTI), EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS