Data de Apresentação: 19/02/2026 13:04:52 N° Processo: 93/2026 N° Protocolo: 104/2026
Ementa: PARA O MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA: ADEQUAR O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PARA ENQUADRAR OS AUXILIARES DE SALA COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 15.326/2026.
ELIANE PERIM TURINI