Data de Apresentação: 01/04/2026 12:20:40 N° Processo: 251/2026 N° Protocolo: 279/2026
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.461, DE 16 DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Executivo Municipal