Projeto de Lei 17/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 01/04/2026 12:24:45      N° Processo: 252/2026      N° Protocolo: 280/2026

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.441, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – COMDEC, DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.