Data de Apresentação: 21/10/2019 00:00:00 N° Processo: 55/2019 N° Protocolo: 59/2019
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 850, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.