Projeto de Lei Complementar 2/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 30/04/2020 00:00:00      N° Processo: 19/2020      N° Protocolo: 19/2020

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 03 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.