Projeto de Lei 2/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 03/02/2021 17:01:59      N° Processo: 4/2021      N° Protocolo: 4/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REPARO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE OBRA REALIZADA PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VARGEM ALTA.