Projeto de Lei 3/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 03/02/2021 17:08:04      N° Processo: 5/2021      N° Protocolo: 5/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR SERVIÇOS COM MAQUINÁRIOS PÚBLICOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES PARA RETIRADA DE MATERIAIS DE ESCAVAÇÃO DOADOS PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS