Projeto Substitutivo 2/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 24/03/2021 08:29:12      N° Processo: 32/2021      N° Protocolo: 33/2021

Ementa: "DISPÕE SOBRE NORMAS DE PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)".