Data de Apresentação: 18/06/2021 16:24:37 N° Processo: 132/2021 N° Protocolo: 89/2021
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1247, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI.
Executivo Municipal