Data de apresentação 22/03/2021 00:00:00
 N° Processo 30/2021
 N° Protocolo 30/2021
 ID 884
 Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS DE PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 Autoria

PODER EXECUTIVO

 Situação

Retirado de Tramitação

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1342/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação