Data de apresentação 29/05/2026 15:11:49
 N° Processo 412/2026
 N° Protocolo 474/2026
 ID 6695
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025, CORRIGINDO ERROS DE REMISSÃO RELATIVOS À APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA E AO CÁLCULO DOS PROVENTOS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação