Data de apresentação 06/07/2026 16:08:25
 N° Processo 513/2026
 N° Protocolo 599/2026
 ID 6820
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação