Data de apresentação 26/10/2023 16:14:08
 N° Processo 851/2023
 N° Protocolo 976/2023
 ID 3547
 Ementa

ALTERA LEI 1145 DE 07 DE ABRIL DE 2016.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação