Data de apresentação 25/11/2021 15:12:33
 N° Processo 342/2021
 N° Protocolo 301/2021
 ID 1163
 Ementa

DISPENSA O ESTUDANTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DE REAPRESENTAÇÃO DE LAUDO DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE, DOENÇA SEM CURA E DEGENERATIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E EM INSTITUIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA CONVENIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

03/01/2022 14:59:30VT 1/2022 - Veto
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação