| Recebimento: 10/03/2026 16:28:32 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2026 16:20:14 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 10/03/2026 16:23:22 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Lei Complementar Municipal nº 109/2026 sancionada pelo Executivo Municipal em 09 de março de 2026 (em anexo). Após processo legislativo concluído em sua totalidade, encaminho para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo avulso 279/2026 - Lei Complementar
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| Recebimento: 04/03/2026 16:07:33 |
Fase: Para Elaboração da Redação Final e envio do Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 04/03/2026 16:10:38 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: E-DOCS nº 2026-L52NMV (em anexo) com encaminhamento de Autógrafo de Lei Complementar ao Executivo Municipal na data de 04 de março de 2026 para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo avulso 259/2026 - E-DOCS
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| Recebimento: 03/03/2026 11:37:50 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2026 17:31:22 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 5 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade (por 10 votos favoráveis e 00 contrário). Encaminho a Secretaria para elaboração de Redação Final e posterior envio ao Executivo para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo avulso 252/2026 - boletim de votação
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| Recebimento: 02/03/2026 13:35:46 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/03/2026 17:51:14 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 03 de março de 2026, para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 16:48:14 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 02/03/2026 11:36:33 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 19 dias, 18 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é pela Legalidade da proposição e prosseguimento da matéria. (anexo)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 6/2026 - parecer
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| Recebimento: 09/02/2026 11:03:06 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2026 16:22:29 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão ordinária de 10 de fevereiro de 2026, encaminho o presente para análise e emissão de pareceres, nos termos do art. 44 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 17:26:05 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/02/2026 17:26:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada para publicidade no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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