Data de apresentação 02/03/2026 12:32:13
 N° Processo 150/2026
 N° Protocolo 162/2026
 ID 6383
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação