PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Vargem Alta

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Projeto de Lei 11/2026

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Data de apresentação 09/03/2026 15:38:31

N° Processo 176/2026

N° Protocolo 194/2026

ID 6415

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS VARGEM ALTA 2026, ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 8 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: 10/03/2026 12:42:57	Fase: Para Leitura no Expediente	Setor:Plenário

Tempo gasto: 3 dias, 11 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/03/2026 15:38:32	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 09/03/2026 15:38:32	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada para publicidade no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 8 horas, 47 minuto(s).}

10/03

Para Leitura no Expediente Plenário 4 dias, 8 horas, 47 minutos

09/03

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 09/03/2026

mar

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 11/2026

Histórico da Tramitação 4 Dia(s), 8 horas, 47 minuto(s).

Histórico da Tramitação 4 Dia(s), 8 horas, 47 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 8 horas, 47 minuto(s).}

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