PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Vargem Alta

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Projeto de Lei Complementar 3/2026

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Data de apresentação 16/03/2026 17:03:02

N° Processo 198/2026

N° Protocolo 221/2026

ID 6442

Ementa

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Recebimento: 17/03/2026 12:27:53	Fase: Para Leitura no Expediente	Setor:Plenário

Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/03/2026 17:03:06	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 16/03/2026 17:03:06	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada para publicidade no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 16/03/2026

mar

2026

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