Data de apresentação 29/05/2026 15:15:25
 N° Processo 413/2026
 N° Protocolo 475/2026
 ID 6696
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE JUNHO DE 2003.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação