PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Vargem Alta

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Projeto de Lei Complementar 7/2026

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Data de apresentação 06/07/2026 16:08:25

N° Processo 513/2026

N° Protocolo 599/2026

ID 6820

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Recebimento: 06/07/2026 16:09:25	Fase: Para Leitura no Expediente	Setor:Plenário

Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 57 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/07/2026 16:08:25	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 06/07/2026 16:08:25	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada para publicidade no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 06/07/2026

jul

2026

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