Emenda - Supressiva/Aditiva/Modificativa 2/2021

 Data de apresentação 07/06/2021 16:14:19
 N° Processo 4/2021
 N° Protocolo 71/2021
 ID 929
 Ementa

AO PROJETO DE LEI Nº 13/2021 QUE "DISPÕE SOBRE MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS E SANCIONATÓRIAS A SEREM ADOTADAS POR INFRAÇÕES ÀS DETERMINAÇÕES SANITÁRIAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 2/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação