Data de apresentação 03/02/2021 17:01:59
 N° Processo 4/2021
 N° Protocolo 4/2021
 ID 858
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REPARO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE OBRA REALIZADA PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VARGEM ALTA.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1337/2021