Câmara Municipal de Vargem Alta - ES Câmara Municipal de Vargem Alta - ES: Produção Legislativa
Sessão:01 Realizada em: 23/10/2025 Legislatura: 11 Tipo de Sessão: Extraordinária
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  EXPEDIENTE

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 50 /2025
Nº Processo: 877/2025
Data: 21/10/2025 18:07:33
Autor: Executivo Municipal
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fase: Para Leitura no Expediente
Ação: Proposição Lida
Complemento: Após leitura na Sessão ordinária de 23 de outubro de 2025, encaminho o presente para análise e emissão de pareceres, nos termos do art. 44 do Regimento Interno.
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