PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Vargem Alta

Câmara Municipal de Vargem Alta - ES: Produção Legislativa

Sessão:01 Realizada em: 23/10/2025 Legislatura: 11 Tipo de Sessão: Extraordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei N° 50 /2025 Nº Processo: 877/2025 Data: 21/10/2025 18:07:33 Autor: Executivo Municipal CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Ação: Complemento: Observação:

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