Data de apresentação 18/12/2023 16:03:27
 N° Processo 1030/2023
 N° Protocolo 1186/2023
 ID 3809
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1492/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação