Data de apresentação 22/04/2024 13:51:26
 N° Processo 280/2024
 N° Protocolo 310/2024
 ID 4193
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1500/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação