| Recebimento: 05/03/2026 13:52:16 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2026 12:55:03 |
Fase: Para Publicação da Promulgação |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 05/03/2026 13:01:29 |
Ação: Publicação Efetuada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 137/2026 publicado no Órgão Oficial nº 2785 de 04 de março de 2026. Em anexo, segue normativa original e publicação no Órgão. Após processo legislativo concluído em sua totalidade, encaminho para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo avulso 263/2026 - DECRETO LEGISLATIVO
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| Recebimento: 05/03/2026 12:28:03 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/03/2026 12:29:00 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Complemento da Ação: Promulgação do Decreto Legislativo nº 137/2026 realizada em 04 de março de 2026. À Secretaria para publicação no Órgão Oficial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 17:35:47 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/03/2026 10:14:06 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade (por 10 votos favoráveis e 00 contrário). Encaminho à Presidência para Promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo avulso 257/2026 - boletim de votação
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| Recebimento: 03/03/2026 17:24:57 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/03/2026 17:25:33 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 03 de março de 2026, para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 15:51:12 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2026 17:01:14 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão ordinária de 03 de março de 2026, encaminho o presente para análise e emissão de pareceres, nos termos do art. 44 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 13:22:58 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/03/2026 13:22:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada para publicidade no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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