PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Vargem Alta

Câmara Municipal de Vargem Alta - ES: Produção Legislativa

Sessão:001 Realizada em: 13/03/2026 Legislatura: 11 Tipo de Sessão: Extraordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei N° 10 /2026 Nº Processo: 175/2026 Data: 09/03/2026 14:47:40 Autor: Executivo Municipal CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Para Leitura no Expediente Ação: Complemento: Observação:

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