LEI
Nº 530, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE O
TOMBAMENTO DO PATRIMÕNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO
DE VARGEM ALTA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o Artigo 143 e dispositivos, da Lei Orgânica
do Município de Vargem Alta; Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Constituem
Patrimônio Cultural do Município, os bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade,
à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos
quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e
viver;
III – as criações científicas,
artísticas e tecnológicas;
IV – as obras, objetos,
documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações
artístico-culturais;
V – os conjuntos urbanos e sítios
de valor histórico, paisagísticos, artístico, arqueológico, paleontológico,
ecológico e científico.
§ 1º Os
bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante
do Patrimônio Cultural do Município de Vargem Alta, depois de inscritos
separada ou agrupadamente num dos 04 (quatro) livros
do Tombo do Conselho Municipal de Cultura.
§ 2º Equiparam-se
aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamentos
os monumentos naturais, bem como sítios e paisagens que importe conservar e
proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela
natureza ou agenciados pela indústria humana.
Art. 2º A
presente Lei se aplica às coisas pertencentes às pessoas naturais, bem como às
pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno, salvo à
União.
Art. 3º No
Conselho Municipal de Cultura existirão quatro Livros de Tombo, nos quais serão
inscritas as obras a que se refere o artigo 1º, a saber:
I – Livro de Tombo Arqueológico,
Etnográfico, Paisagístico e Científico para as coisas pertencentes às
categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, e bem assim
as mencionadas no § 2º, artigo 1º;
II – Livro de Tombo Histórico,
para as coisas de interesse histórico, arquivos e obras de arte histórica;
III – Livro de Tombo das Belas
Artes, para as coisas da arte erudita;
IV – Livro do Tombo das Artes
Aplicadas, para as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas.
§ 1º
Cada um dos Livros de Tombo poderá Ter vários volumes.
§ 2º Os
bens que se incluem nas categorias enumeradas nos incisos I, II, III e IV do
presente artigo, serão definidos e especificados no regulamento que for
expedido para execução da presente Lei.
Art. 4º
Quando pertencerem à União os bens de valor histórico ou artístico, serão cientificado ao Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional, para efeitos de tombamento pelo Órgão Federal.
Art. 5º Quando
pertencerem ao Estado os bens de valor histórico ou artístico, serão
cientificados ao Conselho Estadual de Cultura, para efeitos de tombamentos pelo
Órgão Estadual.
Art. 6º O
Tombamento da coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica de direito
privado se fará voluntária ou compulsoriamente.
Art. 7º Proceder-se-á
ao tombamento voluntário, sempre que o proprietário o pedir e a coisa revestir
dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio
histórico e artístico municipal, a juízo do Conselho Municipal de Cultura, ou
sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, a notificação que se lhe
fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do tombo.
Art. 8º Preceder-se-á
ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição
da coisa.
Art. 9º As
coisas tombadas, que pertençam ao Estado ou ao Município, inalienáveis por
natureza, só poderão ser transferidas entre pessoas de direito público, após ouvido o Conselho Municipal de Cultura.
Art.
Art. 11 O
tombamento dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do Conselho
Municipal de Cultura, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos
oficiais de registro de imóveis e averbação ao lado da transcrição do domínio.
§ 1º No
caso de transferência de propriedade dos bens de que trata este artigo, deverá
o adquirente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10%
(dez por cento) sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda
que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
§ 2º A
transferência deve ser comunicada pelo adquirente, e o deslocamento pelo
proprietário, ao Conselho Municipal de Cultura, dentro do mesmo prazo e sob a
mesma pena.
Art. 12 Os
bens móveis inscritos nos livros de tombo, na forma do artigo 3º, terão sua
transferência de propriedade ou deslocamento comunicada, dentro de 30 (trinta)
dias, ao Conselho Municipal
de Cultura, sob pena de multa de 10
% (dez por cento) sobre o respectivo valor, ainda que se trate de transmissão
judicial ou causa mortis.
Art.
Art. 14 No
caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário
deverá dar conhecimento do fato ao Conselho Municipal de Cultura, dentro do
prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de 10% (dez
por cento) do valor da coisa.
Art.
Art. 16
Sem prévia autorização do Conselho Municipal de Cultura, não se poderá, na
vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a
visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se nesta a
multa de 50 % (cinqüenta por cento) do valor do mesmo objeto.
Art. 17 O
proprietário da coisa tombada que não dispuser de recursos para proceder às
obras de conservação e reparação que a mesma requer, levará ao conhecimento do
Conselho Municipal de Cultura a necessidade das mencionadas obras, sob pena de
multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido
pela mesma coisa.
§ 1º Recebida
a comunicação e consideradas necessárias as obras, o Conselho Municipal de
Cultura oficiará ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo para efeitos de
execução de reparos ou desapropriação da coisa.
§ 2º A
falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o
proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.
Art.
ou responsável criar obstáculos à
inspeção sob pena de multa de 2 (dois) salários mínimos.
Art. 19 Os
atentados cometidos contra os bens de que trata o artigo 1º desta Lei são
equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional, para fins penais.
Art. 20
O Conselho Municipal de Cultura manterá entendimentos com as autoridades eclesiásticas,
instituições científicas, históricas ou artísticas e pessoas naturais e
jurídicas, com o objetivo de obter a cooperação das mesmas em benefício do
Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Natural do Município.
Art. 21 Os
negociantes de antiguidades de obras de arte de qualquer natureza, de
manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial no
Conselho Municipal de Cultura, cumprindo-lhes, outrossim,
apresentar semestralmente ao mesmo, relações completas das coisas históricas,
artísticas, culturais e naturais que possuírem.
Art.
Art. 23
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 Revogam-se
as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES,
29 de dezembro de 2005.
ELIESER RABELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta