PROCESSO - 209/2024
Emenda Supressiva - 1/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 29/04/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 29/04/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2024
3 - Para Leitura e Votação
- 3.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2024
4 - Para Incorporar ao Projeto
- 4.1 - Despacho Eletrônico 04/07/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 10/2024 18/03/2024

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