PROCESSO - 209/2024
Veto - 1/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 23/05/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 23/05/2024
2 - Protocolar Mensagem de Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2024
3 - Para Leitura no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2024
4 - Para Análise e Parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2024
- 4.2 - Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - PARECER 29 2024 CLJR 25/06/2024
5 - Para Incluir na Ordem do Dia
- 5.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2024
6 - Para Discussão e Votação Única
- 6.1 - Despacho Eletrônico 19/07/2024
- 6.2 - Anexo avulso - Boletin de Votação 11/06/2024
7 - Para Encaminhar Decreto Legislativo
- 7.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2024
- 7.2 - Ofício ao Executivo - Ofício e Parecer ao Veto 13/06/2024

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Projeto de Lei - 10/2024 18/03/2024

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