PROCESSO - 118/2025
Veto - 1/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 28/01/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 28/01/2026
2 - Protocolar Mensagem de Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 28/01/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 5/2025 24/02/2025

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