PROCESSO - 384/2026
Projeto de Lei - 24/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 24/2026 22/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2026
- 3 - Para Leitura no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026

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