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  Lei 135/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA URBANA, BEM COMO DOÁ-LA AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1992

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