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  Lei 388/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.387/2022 26/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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