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  Lei 383/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO A PRODUTORES RURAIS, INDUSTRIAIS E PESSOAS DE BAIXA RENDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2001

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