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  Emenda a Lei Orgânica 12/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: PARA SUPRIMIR O ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/07/2006

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990REVOGAArtigo 81
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAArtigo 18, inciso XXII e artigo 47

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