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  Emenda a Lei Orgânica 11/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 6° DO ARTIGO 21, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/06/2006

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAart. 18, XXII; art. 47
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990ALTERA§ 6º do art. 21

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