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  Lei 610/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.435/2023 13/03/2023ALTERAAlínea "b" do inciso V do Art. 1º
Lei1.435/2023 13/03/2023MENCIONA
Lei1.307/2020 29/05/2020ALTERAart.1º
Lei1.307/2020 29/05/2020MENCIONA

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