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  Lei 986/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 767/2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2012

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Lei901/2010 30/12/2010MENCIONA
Lei767/2009 05/01/2009MENCIONA
Lei767/2009 05/01/2009INCLUIas tabelas X a XI
Lei767/2009 05/01/2009ALTERAArt. 34

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